CC 181347 - DECISAO

CC 181347 - DECISAO

Como a legislação municipal (art. 90 da LCM/LM n. 7/2001) estabelece o regime celetista para os servidores municipais e há precedente dominante do STJ no sentido de que, nessa hipótese, é competente a Justiça do Trabalho, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo trabalhista, aplicando-se ad argumentandum os arts. 926 e 927 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ.

Parties
Reclamante: Gilmar Augusto dos Santos; Reclamado: Município de Guaramirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência e declaro competente o Juízo do Trabalho.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilmar Augusto dos Santos

Reclamante

Município de Guaramirim

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob regime celetista
  2. 2 Aplicabilidade da legislação municipal (art. 90 da LCM/LM n. 7/2001) para definir o regime jurídico do empregado
  3. 3 Precedentes do STJ sobre competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como a legislação municipal (art. 90 da LCM/LM n. 7/2001) estabelece o regime celetista para os servidores municipais e há precedente dominante do STJ no sentido de que, nessa hipótese, é competente a Justiça do Trabalho, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo trabalhista, aplicando-se ad argumentandum os arts. 926 e 927 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência e declaro competente o Juízo do Trabalho.

Orders

  • CONHEÇO do conflito de competência, para declarar competente o JUÍZO TRABALHISTA.
  • Publique-se.