CC 182643 - DECISAO

CC 182643 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual da Vara de Itapiranga - SC para processar e julgar a ação, pois a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Itapiranga e o Estado de Santa Catarina, não havendo interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo, razão pela qual prevalece a competência ratione personae nos termos do art.109, I, da CF e da Súmula 150/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITAPIRANGA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC; Autor: Ary Jose Frantz; Réu: Município de Itapiranga; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Incluído No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITAPIRANGA - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITAPIRANGA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC

Suscitado

Ary Jose Frantz

Autor

Município de Itapiranga

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 presença da União no polo passivo e existência de interesse jurídico
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ e jurisprudência sobre competência ratione personae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual da Vara de Itapiranga - SC para processar e julgar a ação, pois a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Itapiranga e o Estado de Santa Catarina, não havendo interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo, razão pela qual prevalece a competência ratione personae nos termos do art.109, I, da CF e da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITAPIRANGA - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Itapiranga - SC para o processamento do feito.