CC 181795 - DECISAO

CC 181795 - DECISAO

Por se tratar de ação previdenciária proposta por segurada qualificada como contribuinte individual e não haver na petição inicial alegação de acidente do trabalho que autorizasse enquadramento como lide estritamente acidentária, aplica-se o art.19 da Lei 8.213/1991 que afasta a natureza acidentária para o contribuinte individual, caracterizando-se a demanda como de natureza previdenciária e, portanto, de competência da Justiça Federal, razão pela qual declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento da apelação.

Parties
Autor: Maria dos Anjos Araújo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Face De Ação Previdenciária (pedido De Auxílio Acidente) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento da apelação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Segurado Contribuinte Individual, Acidente Do Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Segurado Contribuinte Individual Acidente Do Trabalho

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Parties

Maria dos Anjos Araújo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Face De Ação Previdenciária (pedido De Auxílio Acidente) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência ratione materiae para ação previdenciária proposta por contribuinte individual
  2. 2 Caracterização da natureza do pedido (previdenciária vs. acidentária) e aplicação do art. 19 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência de precedentes do STJ sobre competência da Justiça Federal em casos de contribuinte individual

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação previdenciária proposta por segurada qualificada como contribuinte individual e não haver na petição inicial alegação de acidente do trabalho que autorizasse enquadramento como lide estritamente acidentária, aplica-se o art.19 da Lei 8.213/1991 que afasta a natureza acidentária para o contribuinte individual, caracterizando-se a demanda como de natureza previdenciária e, portanto, de competência da Justiça Federal, razão pela qual declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento da apelação.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento da apelação.

Orders

  • Declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento da apelação.
  • Publique-se.