CC 178609 - DECISAO

CC 178609 - DECISAO

Conquanto tenha havido transformação do vínculo para o regime estatutário, mantêm-se competência da Justiça do Trabalho para apreciar pretensões relativas ao período em que havia vínculo celetista (Súmula 97/STJ); sendo acumulados pedidos relativos a períodos celetista e estatutário, o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência, permanecendo ao autor o ajuizamento de nova demanda para o pedido remanescente (Súmula 170/STJ).

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, atendendo ao teor da Súmula n. 170 do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, FGTS, Verbas Trabalhistas, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Regime Celetista Regime Estatutário +4 more

Case Brief

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Parties

parte reclamante

Reclamante

município

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas que envolvem períodos celetistas e estatutários
  2. 2 aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ na hipótese de pedidos acumulados referentes a períodos distintos de vínculo

Ratio Decidendi

Conquanto tenha havido transformação do vínculo para o regime estatutário, mantêm-se competência da Justiça do Trabalho para apreciar pretensões relativas ao período em que havia vínculo celetista (Súmula 97/STJ); sendo acumulados pedidos relativos a períodos celetista e estatutário, o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência, permanecendo ao autor o ajuizamento de nova demanda para o pedido remanescente (Súmula 170/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, atendendo ao teor da Súmula n. 170 do STJ.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO TRABALHISTA para que decida a causa nos limites de sua competência, atendendo ao teor da Súmula n. 170 do STJ.
  • Publique-se.