CC 182529 - DECISAO

CC 182529 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, aplicando o entendimento de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial e que a ação previdenciária ajuizada por segurado contribuinte individual contra o INSS tem natureza previdenciária (não acidentária), declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP.

Parties
Autor: Autor (segurado contribuinte individual); Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Judiciária Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor (segurado contribuinte individual)

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual contra o INSS?
  2. 2 Pode o relator decidir monocraticamente o conflito com fundamento em súmula e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, aplicando o entendimento de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial e que a ação previdenciária ajuizada por segurado contribuinte individual contra o INSS tem natureza previdenciária (não acidentária), declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba - SJ/SP.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos Suscitados