CC 180361 - DECISAO

CC 180361 - DECISAO

Por se tratar de conflito envolvendo tribunal superior (Tribunal Superior do Trabalho) e juízo estadual, aplica-se o art. 102, I, "o" da CF/1988, competindo ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento do conflito; por isso o STJ não conhece do conflito negativo de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Joaquim da Barra; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho; Reclamante: Elisangela Nascimento Carioca; Reclamado: Município de São Joaquim da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais Superiores, Reclamação Trabalhista, Regime Celetista, Vínculo Jurídico Administrativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Superiores Reclamação Trabalhista Regime Celetista Vínculo Jurídico Administrativo

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Joaquim da Barra

Suscitante

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Elisangela Nascimento Carioca

Reclamante

Município de São Joaquim da Barra

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para dirimir conflito negativo de competência entre Juízo Estadual e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 102, I, "o" da Constituição Federal de 1988

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito envolvendo tribunal superior (Tribunal Superior do Trabalho) e juízo estadual, aplica-se o art. 102, I, "o" da CF/1988, competindo ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento do conflito; por isso o STJ não conhece do conflito negativo de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.