CC 179848 - DECISAO

CC 179848 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0079.14.058260-6), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à execução fiscal n.º 0003641-67.2016.4.01.4301 ajuizada pela União, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que estejam bloqueados/arrecadados, em razão da prevalência da necessidade de preservação da empresa e do entendimento consolidado no STJ sobre a competência do juízo universal para controlar atos de penhora e alienação que afetem a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0003641-67.2016.4.01.4301 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição E Alienação, Preservação Da Empresa, Controle Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Atos De Constrição E Alienação Preservação Da Empresa Controle Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

União

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG (juízo da recuperação judicial) praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda em execução fiscal ajuizada pela União perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO
  2. 2 Se atos de bloqueio, penhora e alienação de bens da recuperanda podem ser efetuados sem anuência ou controle do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0079.14.058260-6), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à execução fiscal n.º 0003641-67.2016.4.01.4301 ajuizada pela União, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que estejam bloqueados/arrecadados, em razão da prevalência da necessidade de preservação da empresa e do entendimento consolidado no STJ sobre a competência do juízo universal para controlar atos de penhora e alienação que afetem a recuperação judicial.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0003641-67.2016.4.01.4301 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG (Processo nº 0079.14.058260-6) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Execução Fiscal n.º 0003641-67.2016.4.01.4301, ajuizada pela União,...
  • O Juízo de Contagem/MG fica também autorizado a exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda estejam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.