CC 182844 - DECISAO

CC 182844 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento de Araranguá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento de Araranguá/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário da União que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.