CC 182782 - DECISAO

CC 182782 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e, consequentemente, a ilegitimidade passiva desta, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal ou Estadual diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e, consequentemente, a ilegitimidade passiva desta, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.