CC 178285 - DECISAO

CC 178285 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho porque o vínculo da servidora pública municipal é regido pela CLT em razão da LM n. 2.542/2002, atraindo, assim, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista para a Justiça do Trabalho, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Reclamante: Reclamante; Reclamada: Município; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cargo Em Comissão
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Cargo Em Comissão

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Casa Branca - SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Reclamante

Reclamante

Município

Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista de servidora pública municipal regida pela CLT
  2. 2 Efeito da investidura em cargo em comissão sobre a natureza da relação de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho porque o vínculo da servidora pública municipal é regido pela CLT em razão da LM n. 2.542/2002, atraindo, assim, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista para a Justiça do Trabalho, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.