CC 182807 - DECISAO

CC 182807 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, foi designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando-se ainda a formalização de comunicações e a vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Substituído Processual: Walter Donizette Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designada competência provisória ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR para deliberar sobre medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Competência Da Justiça Federal

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Walter Donizette Alves

Substituído Processual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo nas ações que demandam fornecimento de medicamentos não incluídos nos protocolos do SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando o medicamento requerido possui registro na Anvisa

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, foi designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando-se ainda a formalização de comunicações e a vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designada competência provisória ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR para deliberar sobre medidas urgentes.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.