CC 180534 - DECISAO

CC 180534 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual porque a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público tem natureza jurídico-administrativa, e, conforme orientação do STF (RE 573.202/AM e ADI 3395-6) e precedentes do STJ, as prorrogações sucessivas não transmuda a natureza do vínculo, afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Francisca Dantas da Silva Bernardo; Réu: Município de São José de Caiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Jurisdicional, Vínculo Jurídico Administrativo, Prorrogação De Contrato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Francisca Dantas da Silva Bernardo

Autor

Município de São José de Caiana

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado temporariamente sem concurso público
  2. 2 Se as prorrogações sucessivas de contrato temporário transmuda a natureza do vínculo jurídico-administrativo para relação de trabalho regida pela CLT
  3. 3 Aplicação das decisões do STF e do STJ sobre competência em casos de servidores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual porque a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público tem natureza jurídico-administrativa, e, conforme orientação do STF (RE 573.202/AM e ADI 3395-6) e precedentes do STJ, as prorrogações sucessivas não transmuda a natureza do vínculo, afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.