CC 181508 - DECISAO

CC 181508 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de João Pessoa - PB, por entender que a ação de cobrança tem caráter eminentemente civil, inexistindo debate sobre vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, e que os elementos contratuais (prestação de serviço delimitada no tempo, remuneração em parcela única, previsão de ISS) e a situação fática (autor professor em dedicação exclusiva, delegação de execução) afasta a natureza trabalhista e, portanto, a competência prevista no art.114 da Constituição Federal não é atraída para a Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: DERVAL GOMES GOLZIO; Réu: INSTITUTO FRANCISCO MARIANO; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de João Pessoa - PB, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Natureza Da Relação Jurídica, Contrato De Prestação De Serviços, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo (contratos De Prestação De Serviços) Conflito De Competência Ação De Cobrança Natureza Da Relação Jurídica Contrato De Prestação De Serviços Competência Jurisdicional

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Parties

DERVAL GOMES GOLZIO

Autor

INSTITUTO FRANCISCO MARIANO

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança proposta por particular contra Instituto pela prestação de serviços como Coordenador-Geral do Programa Projovem Trabalhador
  2. 2 Se a controvérsia tem natureza trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, ou natureza civil, pertencendo à Justiça Comum estadual
  3. 3 Aplicabilidade do art.114 da Constituição Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de João Pessoa - PB, por entender que a ação de cobrança tem caráter eminentemente civil, inexistindo debate sobre vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, e que os elementos contratuais (prestação de serviço delimitada no tempo, remuneração em parcela única, previsão de ISS) e a situação fática (autor professor em dedicação exclusiva, delegação de execução) afasta a natureza trabalhista e, portanto, a competência prevista no art.114 da Constituição Federal não é atraída para a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de João Pessoa - PB, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.