CC 179900 - DECISAO

CC 179900 - DECISAO

Aplicando o art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, devem ser decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal), razão pela qual se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Destinação De Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Destinação De Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais e atos executórios contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais ou liberação de depósitos recursais pela Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, devem ser decididos pelo juízo da recuperação (juízo universal), razão pela qual se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.

Orders

  • Suspender a liberação dos depósitos recursais e o trâmite da execução até o julgamento deste conflito, obstando atos de constrição do patrimônio da sociedade recuperanda (liminar anteriormente deferida).
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos depósitos recursais.