CC 181808 - DECISAO

Por se tratar de ação fundada em contrato de comodato com pedidos de natureza obrigacional, em que os pedidos relativos ao imóvel são consectários do pedido de desfazimento do contrato (real impura), prevalece a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Parties: Autor: APVAR - ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DA VARIG; Réu: AMVVAR - ASSOCIAÇÃO DE MECÂNICOS DE VÔO DA VARIG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics: Conflito De Competência, Foro De Eleição, Comodato, Competência

Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Comodato Competência

Case Brief

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Parties

APVAR - ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DA VARIG

Autor

AMVVAR - ASSOCIAÇÃO DE MECÂNICOS DE VÔO DA VARIG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes
2 classificação da ação como pessoal ou real impura
3 fixação da competência entre juízos de São Paulo e do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Publique-se.