CC 159120 - DECISAO

CC 159120 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: confirmou-se que a tutela apenas se aplica ao valor relativo ao crédito trabalhista e que os valores destinados ao Banco, transferidos em maio de 2008, esvaziaram o objeto do conflito quanto a eles; a parcela da indenização ainda disponível deve ser colocada à disposição e transferida ao Juízo da Falência, sendo que o conflito apenas delimita competência, não decidindo o mérito das pretensões relativas à massa falida.

Parties
Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Embargada: Agropecuária Vale do Jacuípe Ltda.; Massa Falida: Fazenda Socorro S.A. - massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Transferência De Valores, Competência Jurisdicional, Eficácia De Atos Na Falência
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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Embargante

Agropecuária Vale do Jacuípe Ltda.

Embargada

Fazenda Socorro S.A. - massa falida

Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à parcela do crédito não recebida pela instituição financeira e valores quitados mediante acordo em 2008
  2. 2 Se a transferência de valores ao credor em maio de 2008 esvazia o objeto do conflito quanto a esses montantes
  3. 3 Se os valores da desapropriação não transferidos devem ser colocados à disposição e transferidos ao Juízo da Falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: confirmou-se que a tutela apenas se aplica ao valor relativo ao crédito trabalhista e que os valores destinados ao Banco, transferidos em maio de 2008, esvaziaram o objeto do conflito quanto a eles; a parcela da indenização ainda disponível deve ser colocada à disposição e transferida ao Juízo da Falência, sendo que o conflito apenas delimita competência, não decidindo o mérito das pretensões relativas à massa falida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Os valores oriundos da desapropriação que não foram transferidos ao embargante deverão ser colocados à disposição e transferidos ao Juízo da Falência.