CC 182742 - DECISAO

CC 182742 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo da execução fiscal atuou dentro de sua competência ao determinar pesquisas e eventual bloqueio, submetendo imediatamente tais atos ao conhecimento do Juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020), de modo que não se verifica, por ora, a conjugação necessária para configurar conflito positivo de competência.

Parties
Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o exame do pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Controle De Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Execução Fiscal Conflito De Competência Controle De Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para controlar atos constritivos praticados em execução fiscal
  2. 2 se há conflito de competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial
  3. 3 se cabia concessão de liminar para suspender atos de constrição

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo da execução fiscal atuou dentro de sua competência ao determinar pesquisas e eventual bloqueio, submetendo imediatamente tais atos ao conhecimento do Juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020), de modo que não se verifica, por ora, a conjugação necessária para configurar conflito positivo de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Prejudicado o exame do pedido liminar.