CC 182404 - DECISAO

CC 182404 - DECISAO

Porquanto a pretensão de exibição de documentos decorre da relação de emprego e visa comprovação de tempo especial para fins previdenciários, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o pedido; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FRANCISCO MORATO - SP; Autor: AMAURI DE OLIVEIRA; Réu: DURATEX. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Exibição De Documentos, Revisão De Aposentadoria, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Tempo De Serviço Especial
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Exibição De Documentos Revisão De Aposentadoria Reconhecimento De Vínculo Empregatício Tempo De Serviço Especial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FRANCISCO MORATO - SP

Suscitado

AMAURI DE OLIVEIRA

Autor

DURATEX. S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir pedido de exibição de documentos do ex-empregador que comprovem exercício de atividade insalubre para contagem de tempo especial junto ao INSS
  2. 2 se a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar demandas entre ex-empregado e ex-empregador relativas a documentos e contribuições previdenciárias quando o INSS não integra a relação processual

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão de exibição de documentos decorre da relação de emprego e visa comprovação de tempo especial para fins previdenciários, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o pedido; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.