CC 182813 - DECISAO

CC 182813 - DECISAO

Não se verificou conexão entre o suposto delito do art. 28 da Lei de Drogas e o delito de competência federal (art. 273, §1º-B, VI, do Código Penal); como o art. 28 é de menor potencial ofensivo e de competência estadual, deve ser declarada competente a 1ª Vara Criminal de Apucarana - PR para os atos jurisdicionais relativos a esse crime.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana - PR relativamente ao crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 273, §1º B, VI Código Penal
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão Art. 28 Lei 11.343/2006 Art. 273, §1º B, VI Código Penal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos jurisdicionais relativos ao suposto crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 no âmbito de inquérito policial que apura também delito de competência federal

Ratio Decidendi

Não se verificou conexão entre o suposto delito do art. 28 da Lei de Drogas e o delito de competência federal (art. 273, §1º-B, VI, do Código Penal); como o art. 28 é de menor potencial ofensivo e de competência estadual, deve ser declarada competente a 1ª Vara Criminal de Apucarana - PR para os atos jurisdicionais relativos a esse crime.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana - PR relativamente ao crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.