CC 182858 - DECISAO

CC 182858 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído tal ente do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, vedando-se o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, é competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG; Suscepto: Juízo Federal da 10ª Vara de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara de Belo Horizonte/MG

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído tal ente do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, vedando-se o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, é competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
  • Publique-se