CC 181273 - DECISAO

CC 181273 - DECISAO

Declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva foram intentados exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não havendo no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, aplicando-se a orientação da Súmula 508/STF.

Parties
Autor: DARI JOSÉ MENEGOLe OUTRA; Réu: BANCO DO BRASIL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ªVARA FEDERAL DE CRUZ ALTA SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual Versus Justiça Federal, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Versus Justiça Federal Súmula 508/stf

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Parties

DARI JOSÉ MENEGOLe OUTRA

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS

Suscitante

JUÍZO DA 1ªVARA FEDERAL DE CRUZ ALTA SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar liquidação e cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal quando não há no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF.
  2. 2 Aplicação da Súmula 508/STF e competência da Justiça Estadual quando parte é o Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva foram intentados exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não havendo no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, aplicando-se a orientação da Súmula 508/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS.
  • Retifique-se a autuação para que conste como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Cruz Alta SJ/RS, em vez do Juízo Federal de Cruz Alta SJ/RS.