CC 182802 - DECISAO

CC 182802 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União no processo (a inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado, sem inclusão da União), e considerando que a competência se fixa ratione personae pela identidade das partes, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação; assim, o Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Biguaçu - SC) é competente para o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU - SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BIGUAÇU - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE BIGUAÇU

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações em que a União seja interessada
  2. 2 inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União no processo (a inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado, sem inclusão da União), e considerando que a competência se fixa ratione personae pela identidade das partes, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação; assim, o Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Biguaçu - SC) é competente para o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC para processamento do feito.