CC 182759 - DECISAO

CC 182759 - DECISAO

Ausente interesse jurídico da União no feito, uma vez que a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Caxias do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, impõe-se declarar competente o Juízo Estadual. Aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ no sentido de que, não tendo sido incluído o ente federal no polo passivo com interesse jurídico, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, não sendo cabível a determinação de emenda para inclusão da União quando se trata de litisconsórcio facultativo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Autor: Justino Dotti; Réu: Município de Caxias do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecido E Declarado Competente Ao Juízo Suscitado)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Justino Dotti

Autor

Município de Caxias do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecido E Declarado Competente Ao Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal teria interesse jurídico suficiente para integrar o feito e, assim, ser competente
  2. 2 Se a decisão do juízo estadual que determinou a inclusão da União e a remessa à Justiça Federal era adequada
  3. 3 Se há litisconsórcio passivo necessário ou facultativo em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Ausente interesse jurídico da União no feito, uma vez que a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Caxias do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, impõe-se declarar competente o Juízo Estadual. Aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ no sentido de que, não tendo sido incluído o ente federal no polo passivo com interesse jurídico, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, não sendo cabível a determinação de emenda para inclusão da União quando se trata de litisconsórcio facultativo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS para processar e julgar a demanda.