CC 182513 - DECISAO

CC 182513 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a do polo passivo devolvendo os autos à Justiça Estadual, não se conhece do conflito de competência, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmula 224/stj Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência ou simplesmente devolver autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a do polo passivo devolvendo os autos à Justiça Estadual, não se conhece do conflito de competência, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.