CC 182204 - DECISAO

CC 182204 - DECISAO

Considerando que o regime adotado pelo ente municipal é o celetista, previsto na Lei n. 397/2004, e diante do entendimento jurisprudencial e das disposições aplicáveis, o relator declarou competente a Justiça do Trabalho (Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE) para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE; Reclamante: DEID JUNIOR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cargo Em Comissão, Regime Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cargo Em Comissão Regime Celetista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE

Suscitado

DEID JUNIOR DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista de titular de cargo em comissão no ente municipal
  2. 2 Efeito do regime celetista (Lei n. 397/2004) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da suspensão do entendimento conferido ao inciso I do art. 114 da CF na ADI 3.395-6/DF

Ratio Decidendi

Considerando que o regime adotado pelo ente municipal é o celetista, previsto na Lei n. 397/2004, e diante do entendimento jurisprudencial e das disposições aplicáveis, o relator declarou competente a Justiça do Trabalho (Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE) para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.