CC 182468 - DECISAO

CC 182468 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual porque não se verificou hipótese de competência federal ratione personae nos termos do art. 109, I, CF/1988; a Justiça Federal, competente para decidir sobre o interesse da União, já afastou a presença da União no feito (Súmula 150/STJ); e a tese do STF no Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras constitucionais de competência, de modo que a ação deve tramitar na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE TEÓFILO OTONI/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE TEÓFILO OTONI - SJ/MG; Autor: FAGNER GONÇALVES ANDRADE; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Teófilo Otoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE TEÓFILO OTONI/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Facultativo, Tema 793/stf, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Facultativo Tema 793/stf +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE TEÓFILO OTONI/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE TEÓFILO OTONI - SJ/MG

Suscitado

FAGNER GONÇALVES ANDRADE

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Teófilo Otoni

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra Estado e Município
  2. 2 Se o entendimento do STF no Tema 793 impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo alterando a competência ratione personae
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à decisão sobre interesse jurídico da União no feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual porque não se verificou hipótese de competência federal ratione personae nos termos do art. 109, I, CF/1988; a Justiça Federal, competente para decidir sobre o interesse da União, já afastou a presença da União no feito (Súmula 150/STJ); e a tese do STF no Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras constitucionais de competência, de modo que a ação deve tramitar na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE TEÓFILO OTONI/MG

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.