CC 181372 - DECISAO

CC 181372 - DECISAO

Porquanto o cumprimento provisório de sentença foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A. e não figura como réu qualquer ente elencado no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 508/STJ e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: ARTUR PODALIRIO BRAZ TEIXEIRA; Réu: BANCO DO BRASIL SA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Justiça Federal X Estadual, Execução De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Justiça Federal X Estadual Execução De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

ARTUR PODALIRIO BRAZ TEIXEIRA

Autor

BANCO DO BRASIL SA.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento do cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência ratione personae
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 508/STJ em casos com a participação exclusiva do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Porquanto o cumprimento provisório de sentença foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A. e não figura como réu qualquer ente elencado no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 508/STJ e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.