CC 182227 - DECISAO

CC 182227 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido por ausência de manifestação do juízo suscitado e por falta de documentos essenciais aos autos (inquérito, peças investigativas e decisão declinatória), sendo imprescindível a observância do art. 114 do CPP para a instauração do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Denunciado: ARCENO ATHAS JUNIOR; Denunciado: ANDREY LEAL DA SILVA; Denunciado: ANDRÉ FERNANDES FILHO; Denunciado: DALCI FILIPETTO; Denunciado: MARISTELA TRESFILIPETTO; Denunciado: MARCOS BARROSO DOS SANTOS; Denunciado: MARIZETE FÁTIMA TALGATTI; Denunciado: REGINALDO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Declinação De Competência, Fraude a Licitações, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Declinação De Competência Fraude a Licitações Interceptação Telefônica

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

ARCENO ATHAS JUNIOR

Denunciado

ANDREY LEAL DA SILVA

Denunciado

ANDRÉ FERNANDES FILHO

Denunciado

DALCI FILIPETTO

Denunciado

MARISTELA TRESFILIPETTO

Denunciado

MARCOS BARROSO DOS SANTOS

Denunciado

MARIZETE FÁTIMA TALGATTI

Denunciado

REGINALDO ROSSI

Denunciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do juízo suscitado exigida pelo art. 114 do CPP para instauração do incidente
  2. 2 existência de conexão probatória entre procedimentos e necessidade de reunião dos feitos
  3. 3 necessidade de juntada do inquérito, peças investigativas e da decisão declinatória para instrução do conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido por ausência de manifestação do juízo suscitado e por falta de documentos essenciais aos autos (inquérito, peças investigativas e decisão declinatória), sendo imprescindível a observância do art. 114 do CPP para a instauração do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.