CC 182879 - DECISAO

CC 182879 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e determinado a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o reexame pela Justiça Estadual da exclusão da União; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito de Augusto Pestana/RS para o processo e julgamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Augusto Pestana/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Ijuí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Augusto Pestana/RS, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito de Augusto Pestana/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Ijuí/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Limites do conflito de competência e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e determinado a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o reexame pela Justiça Estadual da exclusão da União; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito de Augusto Pestana/RS para o processo e julgamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Augusto Pestana/RS, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.