CC 180120 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, por entender que não há dissenso jurisdicional a ser dirimido: cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição e o Juízo Federal concluiu haver justa causa apenas para o crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998, não se demonstrando elementos de competência federal que gerassem conflito.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Boa Vista/RR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Boa Vista - SJ/RR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conflito não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics: Conflito De Competência, Restituição De Bem Apreendido, Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Restituição De Bem Apreendido Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Boa Vista/RR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Boa Vista - SJ/RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 existência de conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
2 competência para apurar crime descrito no art. 56 da Lei n. 9.605/1998
3 se o delito ambiental, por si só, confere competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
Publique-se.