CC 181283 - DECISAO

CC 181283 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, pois as decisões sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive a deliberação sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e a liberação ou manutenção de bens penhorados, devem ser tomadas pelo juízo universal que detém a incumbência de preservar a empresa e tem acesso às informações necessárias sobre a essencialidade dos bens ao processo de recuperação.

Parties
Suscitante: Grupo CBAA; Reclamante: Raquel Giatti; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Execução, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Execução Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Grupo CBAA

Suscitante

Raquel Giatti

Reclamante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, pois as decisões sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive a deliberação sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e a liberação ou manutenção de bens penhorados, devem ser tomadas pelo juízo universal que detém a incumbência de preservar a empresa e tem acesso às informações necessárias sobre a essencialidade dos bens ao processo de recuperação.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido.
  • Publique.