CC 180052 - DECISAO

CC 180052 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, com fundamento na universalidade do juízo falimentar, na proteção do par conditio creditorum e na jurisprudência do STJ que estabelece ser da competência do juízo da recuperação/falência a destinação dos depósitos recursais.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência, Execução De Crédito Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais após convolação em falência
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode autorizar levantamento de depósitos recursais de empresa em recuperação ou falida
  3. 3 Aplicação da competência do juízo universal da falência/recuperação aos depósitos recursais feitos no processo do trabalho

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, com fundamento na universalidade do juízo falimentar, na proteção do par conditio creditorum e na jurisprudência do STJ que estabelece ser da competência do juízo da recuperação/falência a destinação dos depósitos recursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.

Orders

  • Liminar deferida anteriormente confirmada.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.