CC 182398 - DECISAO

CC 182398 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das recuperandas e à constrição de seus patrimônios relacionados à execução nº 0010565-38.2015.5.01.0036, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo do cumprimento de sentença sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. A.; Suscitante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: ELENALDO SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para exames relativos a pagamento de débitos das recuperandas e constrição de seus patrimônios relacionados à execução nº 0010565-38.2015.5.01.0036.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execuções Individuais, Competência Do Juízo Recuperacional, Constrição De Bens, Natureza Extraconcursal
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Execuções Individuais Competência Do Juízo Recuperacional Constrição De Bens Natureza Extraconcursal

Case Brief

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. A.

Suscitante

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

ELENALDO SILVA CARVALHO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para pagamento de débitos de sociedades empresárias no curso da recuperação judicial
  2. 2 controle de atos de constrição/expropriação de bens de empresas em recuperação judicial
  3. 3 classificação de crédito extraconcursal e sua sujeição ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das recuperandas e à constrição de seus patrimônios relacionados à execução nº 0010565-38.2015.5.01.0036, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo do cumprimento de sentença sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para exames relativos a pagamento de débitos das recuperandas e constrição de seus patrimônios relacionados à execução nº 0010565-38.2015.5.01.0036.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do cumprimento de sentença relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, aos juízos suscitados acerca da presente decisão.