CC 181985 - DECISAO

CC 181985 - DECISAO

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de interesse jurídico desta na demanda, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, de modo que a competência para processar e julgar retorna à Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS.

Parties
Autor: Selonir Pimentel dos Santos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +1 more

Case Brief

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Parties

Selonir Pimentel dos Santos

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo da ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual)

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de interesse jurídico desta na demanda, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, de modo que a competência para processar e julgar retorna à Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS.
  • Publique-se.