CC 179823 - DECISAO

CC 179823 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos que impliquem constrição patrimonial da sociedade recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões atinentes ao patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado (juízo Laboral)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos que importem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais realizados no processo do trabalho
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos que impliquem constrição patrimonial da sociedade recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões atinentes ao patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Publique-se