CC 179072 - DECISAO

CC 179072 - DECISAO

Reconheceu-se a existência, a princípio, do incidente de conflito de competência diante de pronunciamentos jurisdicionais contraditórios sobre a continuidade da execução: o juízo da recuperação homologou plano que impede e extingue execuções contra a recuperanda e seus sócios, ao passo que o juízo trabalhista manteve a execução e instaurou incidente de desconsideração; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e oficiados os juízos suscitados para prestarem informações e juntarem documentos, para que o incidente seja corretamente apreciado.

Parties
Agravante: Agravante; Recuperanda: TBSA; Credor Sujeito Ao Plano: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e determinou oficiar aos juízos suscitados para instrução do incidente de conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Homologação De Plano De Recuperação, Extinção De Execuções, Execução Trabalhista, Efeitos Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Homologação De Plano De Recuperação Extinção De Execuções +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

TBSA

Recuperanda

Reclamante

Credor Sujeito Ao Plano

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação quanto ao prosseguimento da execução
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação sobre a extinção de ações e execuções contra a recuperanda e seus sócios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência, a princípio, do incidente de conflito de competência diante de pronunciamentos jurisdicionais contraditórios sobre a continuidade da execução: o juízo da recuperação homologou plano que impede e extingue execuções contra a recuperanda e seus sócios, ao passo que o juízo trabalhista manteve a execução e instaurou incidente de desconsideração; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e oficiados os juízos suscitados para prestarem informações e juntarem documentos, para que o incidente seja corretamente apreciado.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e determinou oficiar aos juízos suscitados para instrução do incidente de conflito de competência

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fundamento: art. 1.021, § 2º, do CPC/2015).
  • Oficie-se ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, requisitando cópia da execução e outros documentos que entender pertinentes.