CC 181811 - DECISAO

CC 181811 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 657.718/MG (Tema 500), ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União; como o medicamento pleiteado (derivado de cannabis) não possui registro e há categoria específica criada pela Anvisa, a competência para julgamento é da Justiça Federal, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Montes Claros - MG; Autor (menor Impúbere): M. E. A. B.; Réu: Estado de Minas Gerais; Interveniente (chamada Ao Processo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Medicamentos Derivados De Cannabis
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Medicamentos Derivados De Cannabis

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Montes Claros - MG

Suscitado

M. E. A. B.

Autor (menor Impúbere)

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Interveniente (chamada Ao Processo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Possibilidade e cabimento de chamamento ao processo da União e redirecionamento de ofício
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 657.718/MG (Tema 500) a medicamentos sem registro (incluindo derivados de cannabis)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 657.718/MG (Tema 500), ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União; como o medicamento pleiteado (derivado de cannabis) não possui registro e há categoria específica criada pela Anvisa, a competência para julgamento é da Justiça Federal, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG.
  • Determine-se que o Juízo Federal adote as providências necessárias e decida sobre o interesse de agir da parte autora.