CC 181618 - DECISAO

CC 181618 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque o veículo não integrava o acervo patrimonial da suscitante quando foi deferido o processamento da recuperação judicial (conforme fl. 26), não houve demonstração do alegado bloqueio de ativos pelo juízo trabalhista, e não foram apresentadas decisões conflitantes entre os juízos suscitados. A juntada de documentos posteriores não supriu a falta de demonstração de atos de excussão por juízo ciente da recuperação, e a tese sobre propriedade do bem, trazida apenas no pedido de reconsideração, constitui inovação recursal e está preclusa consumativamente; por esses motivos o pedido de reconsideração foi indeferido e mantida a decisão que não...

Parties
Suscitante: VIAÇÃO NORDESTE LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Reclamante (na Reclamatória): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Reconsideração (decisão)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Em Recuperação Judicial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Medida Liminar, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Suspensão De Atos Em Recuperação Judicial Inovação Recursal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO NORDESTE LTDA

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reclamante (na Reclamatória)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Reconsideração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo cível que processa a recuperação judicial
  2. 2 Se o veículo objeto da busca e apreensão integrava o acervo patrimonial da suscitante na data do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se houve bloqueio de ativos da recuperanda pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque o veículo não integrava o acervo patrimonial da suscitante quando foi deferido o processamento da recuperação judicial (conforme fl. 26), não houve demonstração do alegado bloqueio de ativos pelo juízo trabalhista, e não foram apresentadas decisões conflitantes entre os juízos suscitados. A juntada de documentos posteriores não supriu a falta de demonstração de atos de excussão por juízo ciente da recuperação, e a tese sobre propriedade do bem, trazida apenas no pedido de reconsideração, constitui inovação recursal e está preclusa consumativamente; por esses motivos o pedido de reconsideração foi indeferido e mantida a decisão que não...

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Mantenho a decisão de fls. 35-36 (e-STJ) que não conheceu do conflito de competência.