CC 181397 - DECISAO

CC 181397 - DECISAO

Verificou-se que a ação pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA, e a demanda não foi ajuizada em face da União; ademais, o Juízo Federal expressamente excluiu a União do polo passivo reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae e responsabilidade solidária, concluiu-se pela incompetência da Justiça Federal e competência do Juízo Estadual suscitante.

Parties
Autor: José do Bonfim Gonçalves Santos; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Ribeirão das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito, ratificando a decisão liminar de fls. 127-128, e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - TJMG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

José do Bonfim Gonçalves Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Ribeirão das Neves

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS quando a demanda não foi ajuizada contra a União
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA, e a demanda não foi ajuizada em face da União; ademais, o Juízo Federal expressamente excluiu a União do polo passivo reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae e responsabilidade solidária, concluiu-se pela incompetência da Justiça Federal e competência do Juízo Estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito, ratificando a decisão liminar de fls. 127-128, e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - TJMG, o suscitante.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 127-128
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - TJMG