CC 181788 - DECISAO

CC 181788 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de elementos que demonstrem que o patrimônio da suscitante foi efetivamente atingido por decisões do juízo trabalhista; a inscrição no BNDT não constitui ato de constrição patrimonial e cabia à suscitante comprovar o prejuízo.

Parties
Suscitante: CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - FALIDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Autor Na Reclamatória Trabalhista: WAGNER JÚLIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Inscrição No BNDT, Sucessão Empresarial, Preclusão
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Competência Jurisdicional Inscrição No BNDT Sucessão Empresarial Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - FALIDA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitado

WAGNER JÚLIO DA ROCHA

Autor Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos que atinjam o patrimônio da falida
  2. 2 Se o juízo trabalhista praticou atos que afetaram o patrimônio da falida
  3. 3 Se a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constitui ato de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de elementos que demonstrem que o patrimônio da suscitante foi efetivamente atingido por decisões do juízo trabalhista; a inscrição no BNDT não constitui ato de constrição patrimonial e cabia à suscitante comprovar o prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se ao juízo trabalhista suscitado.
  • Intime-se.