CC 180606 - DECISAO

CC 180606 - DECISAO

Havendo deferimento do pedido de recuperação judicial das empresas suscitantes, impõe-se a competência do juízo da recuperação (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE) para decidir sobre todos os atos que envolvam o patrimônio das recuperandas, inclusive para analisar e deliberar sobre as restrições patrimoniais determinadas pelo Juízo laboral, em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Suspensão De Execuções Individuais
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos De Constrição Patrimonial Penhora Suspensão De Execuções Individuais

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão e sobrestamento de atos executórios promovidos por juízo diverso do juízo universal
  3. 3 Destinação de valores e depósitos recursais vinculados a empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo deferimento do pedido de recuperação judicial das empresas suscitantes, impõe-se a competência do juízo da recuperação (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE) para decidir sobre todos os atos que envolvam o patrimônio das recuperandas, inclusive para analisar e deliberar sobre as restrições patrimoniais determinadas pelo Juízo laboral, em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.