CC 182341 - DECISAO

CC 182341 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, contratos temporários celebrados com base no art. 37, IX, da Constituição Federal configuram vínculo jurídico-administrativo cuja competência para julgamento é da Justiça Comum; portanto, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ; Autor: MIGUEL COUTINHO DORNELAS; Réu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Jurisdicional, Art. 37, IX, Da Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Jurisdicional Art. 37, Ix, Da Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ

Suscitado

MIGUEL COUTINHO DORNELAS

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações decorrentes de contratos temporários celebrados com o poder público nos termos do art. 37, IX, da CF/1988: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, contratos temporários celebrados com base no art. 37, IX, da Constituição Federal configuram vínculo jurídico-administrativo cuja competência para julgamento é da Justiça Comum; portanto, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ.

Orders

  • Dispensa-se a oitiva do Ministério Público.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.