CC 182263 - DECISAO

CC 182263 - DECISAO

Por reconhecer a Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e afastar seu interesse na lide, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar essa exclusão; assim, falta interesse jurídico da União e a competência para processar e julgar o feito é do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Parties
Autor: Valcir Gonçalves Araújo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Potencial/ressalvada: União; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valcir Gonçalves Araújo

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Potencial/ressalvada

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo de ação que objetiva fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ ao caso de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Por reconhecer a Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e afastar seu interesse na lide, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar essa exclusão; assim, falta interesse jurídico da União e a competência para processar e julgar o feito é do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.