CC 181433 - DECISAO

CC 181433 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ, compete ao Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG (juízo da recuperação) decidir sobre a natureza do crédito trabalhista proveniente da Reclamação Trabalhista n. 0011558-13.2017.5.15.0104 (concursal ou extraconcursal) e sobre a forma de pagamento, mantendo-se a suspensão de atos executórios que impliquem constrição patrimonial até deliberação do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Companhia Energética Vale do São Simão; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para decidir sobre a natureza (concursal ou extraconcursal) e a forma de pagamento do crédito originado da Reclamação Trabalhista n. 0011558-13.2017.5.15.0104
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Créditos Trabalhistas, Competência Do Juízo Universal, Penhora Online
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Créditos Trabalhistas Competência Do Juízo Universal Penhora Online

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Energética Vale do São Simão

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 natureza do crédito trabalhista (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 suspensão de execuções durante o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ, compete ao Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG (juízo da recuperação) decidir sobre a natureza do crédito trabalhista proveniente da Reclamação Trabalhista n. 0011558-13.2017.5.15.0104 (concursal ou extraconcursal) e sobre a forma de pagamento, mantendo-se a suspensão de atos executórios que impliquem constrição patrimonial até deliberação do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para decidir sobre a natureza (concursal ou extraconcursal) e a forma de pagamento do crédito originado da Reclamação Trabalhista n. 0011558-13.2017.5.15.0104

Orders

  • Corroborada a liminar que determinou a suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi/SP que importem em constrição de bens da recuperanda
  • Designado o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca de eventual penhora ou levantamento de valores