CC 182073 - DECISAO

CC 182073 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, à luz das súmulas 150, 254 e 224 do STJ e da jurisprudência consolidada de que, quando apenas o Banco do Brasil integra o polo passivo da execução individual de sentença coletiva, não há deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual para prosseguimento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal de Cachoeira do Sul-SJ/RS; Suscepto: Juízo de Direito de Cachoeira do Sul/RS; Executado: Banco do Brasil S/A; Parte Condenada: União; Parte Condenada: Banco Central - BACEN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Execução Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores

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Parties

Juízo Federal de Cachoeira do Sul-SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito de Cachoeira do Sul/RS

Suscepto

Banco do Brasil S/A

Executado

União

Parte Condenada

Banco Central - BACEN

Parte Condenada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução individual de sentença coletiva originada na Justiça Federal
  2. 2 eficácia das súmulas 150, 254 e 224 do STJ
  3. 3 incidência da competência estadual quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, à luz das súmulas 150, 254 e 224 do STJ e da jurisprudência consolidada de que, quando apenas o Banco do Brasil integra o polo passivo da execução individual de sentença coletiva, não há deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual para prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao d. Juízo da 1ª Vara Cível de Palmares do Sul/RS para que prossiga no exame da questão conforme entender de direito.
  • Publique-se.