CC 181249 - DECISAO

CC 181249 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a matéria controvertida relativa à execução trabalhista já foi objeto de sentença com trânsito em julgado e homologação de cálculos, de modo que, nos termos da Súmula 59/STJ e dos requisitos do art. 66 do CPC/15, não se configura conflito entre juízos; além disso o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado, Homologação De Cálculos
Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado Homologação De Cálculos

Case Brief

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para definição da forma de satisfação de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos de sentença transitada em julgado no óbito de conflito de competência
  3. 3 requisitos do art. 66 do CPC/15 para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a matéria controvertida relativa à execução trabalhista já foi objeto de sentença com trânsito em julgado e homologação de cálculos, de modo que, nos termos da Súmula 59/STJ e dos requisitos do art. 66 do CPC/15, não se configura conflito entre juízos; além disso o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar deferida parcialmente pelo Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS (consoante fls. 452/455)
  • Não conhecer do conflito de competência