CC 180313 - DECISAO

CC 180313 - DECISAO

Em face da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da recuperanda, inclusive quando derivantes de execuções trabalhistas, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para apreciar os atos constritivos praticados na Reclamação Trabalhista n. 0010507-06.2015.5.03.0157.

Parties
Suscitante: Companhia Energética Vale do São Simão; Suscitante: AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda.; Suscitante: Andrade Energia Ltda.; Suscitante: São Simão Empreendimentos e Participações S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Iturama/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Medidas De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Conflito De Competência Suspensão De Execuções Medidas De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Energética Vale do São Simão

Suscitante

AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda.

Suscitante

Andrade Energia Ltda.

Suscitante

São Simão Empreendimentos e Participações S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Iturama/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição envolvendo bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do processamento da recuperação judicial e da aprovação do plano sobre o prosseguimento de execuções individuais, inclusive trabalhistas
  3. 3 Procedimento de habilitação de créditos apurados em outros órgãos judiciais perante o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em face da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da recuperanda, inclusive quando derivantes de execuções trabalhistas, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para apreciar os atos constritivos praticados na Reclamação Trabalhista n. 0010507-06.2015.5.03.0157.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Orders

  • Determina-se a imediata suspensão, liminarmente, dos atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Iturama/MG que importem na constrição de bens das empresas suscitantes (conforme decisão liminar já deferida)
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0010507-06.2015.5.03.0157