CC 175359 - DECISAO

CC 175359 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque não houve manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda; o Juízo da 11ª Vara do Trabalho sobrestou medidas executivas em face da recuperanda e passou a executar contra o devedor solidário, e a jurisprudência do STJ (incluindo AgRg no CC 124.489/MG e Súmula 480) afasta a existência de conflito quando a constrição recai sobre bens de terceiros ou coobrigados.

Parties
Suscitante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (com Liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Súmula 480, Coobrigados, Bens De Terceiros
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Súmula 480 Coobrigados Bens De Terceiros

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (com Liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre bens de terceiros, sócios e devedores solidários
  3. 3 Requisitos do art. 66 do Código de Processo Civil para configuração de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque não houve manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda; o Juízo da 11ª Vara do Trabalho sobrestou medidas executivas em face da recuperanda e passou a executar contra o devedor solidário, e a jurisprudência do STJ (incluindo AgRg no CC 124.489/MG e Súmula 480) afasta a existência de conflito quando a constrição recai sobre bens de terceiros ou coobrigados.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.