CC 181954 - DECISAO

CC 181954 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, não subsiste competência federal; o Juízo Estadual não pode reexaminar tal exclusão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR.

Parties
Autora: Ivanete Rodrigues Scarpeline; Réu: Estado do Paraná; Ente Federal Potencialmente Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Ivanete Rodrigues Scarpeline

Autora

Estado do Paraná

Réu

União

Ente Federal Potencialmente Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal mantém competência quando reconhece a ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que exclui ente federal do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, não subsiste competência federal; o Juízo Estadual não pode reexaminar tal exclusão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.