CC 182083 - DECISAO

CC 182083 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu o ente federal da lide, nos termos do entendimento do STJ expresso nas Súmulas 150 e 254, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, devolvida a competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Lages

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Excluída

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 legitimidade/passividade da União na lide
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu o ente federal da lide, nos termos do entendimento do STJ expresso nas Súmulas 150 e 254, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, devolvida a competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.
  • Publique-se.